AREsp 1695112 - DECISAO

AREsp 1695112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a solução do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: sendo despicienda a averbação em dobro dos períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria/abono permanência, é cabível a desaverbação e a conversão em pecúnia, e as questões relativas a juros de mora e atualização monetária devem observar o entendimento firmado no RE 870.947. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono Permanência, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Licença Prêmio Abono Permanência Desaverbação Conversão Em Pecúnia Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desaverbação de período de licença-prêmio computado em dobro quando sua averbação se mostra despicienda para fins de aposentadoria/abono permanência
  2. 2 Direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro
  3. 3 Incidência de juros moratórios e atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e RE 870.947)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a solução do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: sendo despicienda a averbação em dobro dos períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria/abono permanência, é cabível a desaverbação e a conversão em pecúnia, e as questões relativas a juros de mora e atualização monetária devem observar o entendimento firmado no RE 870.947. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente (UNIÃO) ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.