AREsp 1706735 - DECISAO

AREsp 1706735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da UFSM, confirmando o entendimento de que, após o reconhecimento administrativo do tempo especial em 18/06/2018, a conversão em dobro das licenças-prêmio deixou de ser necessária, autorizando-se a desaverbação e a indenização em pecúnia para evitar enriquecimento sem causa; o termo inicial da prescrição foi fixado na data da publicação da Portaria nº 89.519/2018; aplicou-se a jurisprudência do STJ e fixaram-se honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Desaverbação, Abono Permanência, Prescrição, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Desaverbação Abono Permanência Prescrição +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas
  2. 2 possibilidade de desaverbação de licenças-prêmio após reconhecimento administrativo de tempo especial
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da UFSM, confirmando o entendimento de que, após o reconhecimento administrativo do tempo especial em 18/06/2018, a conversão em dobro das licenças-prêmio deixou de ser necessária, autorizando-se a desaverbação e a indenização em pecúnia para evitar enriquecimento sem causa; o termo inicial da prescrição foi fixado na data da publicação da Portaria nº 89.519/2018; aplicou-se a jurisprudência do STJ e fixaram-se honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.