AREsp 1890619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF), estava fundado em suposto descumprimento de enunciado de súmula (incide a Súmula 518 do STJ), e em relação ao dano moral exigiria reexame de prova (incide a Súmula 7 do STJ); ademais não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Servidor Público, Enriquecimento Ilícito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Licença Prêmio Servidor Público Enriquecimento Ilícito Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 37, XI, da CF/88 e da Súmula 378 do STJ quanto à licença-prêmio
  2. 2 Alegada violação do art. 186 do CC quanto à inexistência de dano moral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando impugnada norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF), estava fundado em suposto descumprimento de enunciado de súmula (incide a Súmula 518 do STJ), e em relação ao dano moral exigiria reexame de prova (incide a Súmula 7 do STJ); ademais não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.