REsp 1879288 - DECISAO

REsp 1879288 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que o título executivo da ação coletiva exclui apenas o gozo da licença e a contagem em dobro para aposentadoria, que a utilização da licença para obtenção do abono de permanência deve ser arguida na fase de conhecimento sob pena de preclusão, e que, em qualquer caso, a liquidação deve proceder à retificação da data do abono e à compensação dos valores pagos, não havendo omissão ou violação do art.1.022 do CPC/2015 que justifique reforma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Cômputo da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência e seus efeitos sobre o título executivo da ação coletiva
  3. 3 Necessidade de alegação na fase de conhecimento e preclusão (arts.333 II CPC/1973 e art.350 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente que o título executivo da ação coletiva exclui apenas o gozo da licença e a contagem em dobro para aposentadoria, que a utilização da licença para obtenção do abono de permanência deve ser arguida na fase de conhecimento sob pena de preclusão, e que, em qualquer caso, a liquidação deve proceder à retificação da data do abono e à compensação dos valores pagos, não havendo omissão ou violação do art.1.022 do CPC/2015 que justifique reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.