AREsp 1786472 - DECISAO

AREsp 1786472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária não permanente e indenizatória, não se incorporando irreversivelmente ao patrimônio jurídico do servidor, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; igualmente, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Da Remuneração, Incorporação De Vantagens
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Da Remuneração Incorporação De Vantagens

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária não permanente e indenizatória, não se incorporando irreversivelmente ao patrimônio jurídico do servidor, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; igualmente, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar que o adicional de insalubridade não integre a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.