AREsp 1904903 - DECISAO

AREsp 1904903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o marco inicial da prescrição foi corretamente fixado na data da averbação administrativa (2013), que a recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos aptos a manter o decisum (aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF), que a modificação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que a jurisprudência do STJ admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada mesmo em caso de desaverbação para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática Proferida No Gabinete (conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Desaverbação, Prescrição, Conversão Em Pecúnia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática Proferida No Gabinete (conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 marco inicial da prescrição e aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de desaverbação de períodos de licença-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o marco inicial da prescrição foi corretamente fixado na data da averbação administrativa (2013), que a recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos aptos a manter o decisum (aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF), que a modificação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que a jurisprudência do STJ admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada mesmo em caso de desaverbação para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar a decisão
  • Intimar as partes