REsp 1950525 - DECISAO

REsp 1950525 - DECISAO

Verificou-se que a omissão apontada foi suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração, que a tese omitida era fundamental e poderia conduzir à modificação do julgado e que não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; preenchidos tais requisitos, anula-se o acórdão dos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 291/295 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Irretroatividade Da Lei, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Omissão Judicial (art. 535, II, Cpc/73)
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Irretroatividade Da Lei Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Omissão Judicial (art. 535, Ii, Cpc/73)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as disposições da Lei 11.960/2009 são aplicáveis apenas a partir da sua publicação (princípio da irretroatividade das leis)
  2. 2 Se houve omissão inderrogável no acórdão regional quanto à alegação da aplicação temporal da Lei 11.960/2009 (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a omissão apontada foi suscitada nas razões de apelação e nos embargos de declaração, que a tese omitida era fundamental e poderia conduzir à modificação do julgado e que não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; preenchidos tais requisitos, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 291/295 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Anular o acórdão de fls. 291/295 (julgamento dos embargos declaratórios).