REsp 1947084 - DECISAO

REsp 1947084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões atribuídas ao acórdão recorrido, não individualizando os pontos omissos nem sua relevância, implicando deficiência recursal atraente pela Súmula 284/STF; além disso, para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade do exequente e dos limites da coisa julgada seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Compensação De Valores Recebidos
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Abono De Permanência Coisa Julgada Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 535, II, do CPC/2015
  3. 3 legitimidade do exequente para executar título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões atribuídas ao acórdão recorrido, não individualizando os pontos omissos nem sua relevância, implicando deficiência recursal atraente pela Súmula 284/STF; além disso, para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade do exequente e dos limites da coisa julgada seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.