AREsp 1590088 - DECISAO

AREsp 1590088 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o feito tramite nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte Superior; Aguarda Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj) E Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj), Sobrestamento
Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Contagem De Tempo Para Aposentadoria Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte Superior; Aguarda Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj) E Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Em caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o feito tramite nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Orders

  • Torna sem efeito as decisões anteriores.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.