REsp 1884176 - DECISAO
A matéria foi reconhecida como afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); em razão disso, os autos foram sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, prossiga o processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015,...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)
- Outcome
- Autos sobrestados; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Tema 1.086/stj
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Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.086/stj)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
- 2 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública
Ratio Decidendi
A matéria foi reconhecida como afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); em razão disso, os autos foram sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, prossiga o processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo também aplicada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.
Court Disposition
Autos sobrestados; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Tornam-se sem efeito as decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
- Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA.MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RECURSOS ESPECIAIS1.854.662/CE, 1.881.324/PE, 1.881.283/RN E 1.881.290/RN, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA(TEMA 1.086/STJ). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Debate-se nos autosa possibilidade de o servidor público federal possuir, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública;encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.854.662/CE, 1.881.324/PE, 1.881.283/RN e 1.881.290/RN, de relatoria do eminente MinistroSÉRGIO KUKINA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ). 3. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 4. Em face do exposto, tornosem efeito as decisões anteriores edeterminoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 5. Publique-se.Intimações necessárias.