REsp 1879154 - DECISAO
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados enquanto se aguarda o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); decisões anteriores são tornadas sem efeito e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
- Outcome
- Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior; autos sobrestados até julgamento do tema repetitivo, quando o Tribunal de origem procederá conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Contagem Em Dobro Para Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Tema 1.086/stj
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Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Legal Issues
- 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
- 2 Contagem em dobro de licença-prêmio para fins de aposentadoria
- 3 Se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação do interesse da Administração Pública
Ratio Decidendi
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados enquanto se aguarda o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ); decisões anteriores são tornadas sem efeito e, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem dará prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Court Disposition
Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior; autos sobrestados até julgamento do tema repetitivo, quando o Tribunal de origem procederá conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Orders
- Torno sem efeito as decisões anteriores.
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA.MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RECURSOS ESPECIAIS1.854.662/CE, 1.881.324/PE, 1.881.283/RN E 1.881.290/RN, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA(TEMA 1.086/STJ). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Debate-se nos autosa possibilidade de o servidor público federal possuir, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública;encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento dos Recursos Especiais1.854.662/CE,1.881.324/PE, 1.881.283/RN e 1.881.290/RN, de relatoria do eminente MinistroSÉRGIO KUKINA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086/STJ). 3. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 4. Em face do exposto, tornosem efeito as decisões anteriores edeterminoa devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 5. Publique-se.Intimações necessárias.