AREsp 1955747 - DECISAO

AREsp 1955747 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando entendimento jurisprudencial sobre correção monetária (conforme REsp 1.495.146/MG - Tema 905) e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique o provimento do agravo;...

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Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão (art. 535 Cpc/73), Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Juros De Mora Omissão (art. 535 Cpc/73) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535, I e II, CPC/73)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR vs. IPCA) e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/73 e Enunciado Administrativo n.2/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando entendimento jurisprudencial sobre correção monetária (conforme REsp 1.495.146/MG - Tema 905) e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique o provimento do agravo; eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.