REsp 1851803 - DECISAO

REsp 1851803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados (art. 11 da Lei 7.347/1985) e por óbice à apreciação da norma aplicada localmente (art. 49 da Lei 9.784/1999 via Lei Distrital 2.834/2001) em razão da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABLECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Separação Dos Poderes Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABLECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDSAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode fixar prazo para pagamento de conversão em pecúnia de licença-prêmio quando não há prazo legal
  2. 2 Alegada afronta ao art. 537 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados (art. 11 da Lei 7.347/1985) e por óbice à apreciação da norma aplicada localmente (art. 49 da Lei 9.784/1999 via Lei Distrital 2.834/2001) em razão da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que, sem prazo legal para pagamento pela Administração, o Judiciário não pode fixar prazo por respeito à separação dos poderes, razão pela qual não há provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se