REsp 1956825 - DECISAO

REsp 1956825 - DECISAO

A recorrente não fazia jus à licença-prêmio porque o período inicial foi prestado sob contrato por tempo determinado (celetista), a posse em cargo efetivo ocorreu em 08/11/1994 e não se completou o qüinqüênio exigido; além disso, a Lei Estadual 1.031/98 extinguiu o direito à licença-prêmio; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal apontado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SÔNIA DE JESUS MOREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Indenização Por Licença Prêmio Não Usufruída, Contrato De Trabalho Por Tempo Determinado, Revogação Por Lei Estadual, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviço Público Licença Prêmio Indenização Por Licença Prêmio Não Usufruída Contrato De Trabalho Por Tempo Determinado Revogação Por Lei Estadual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SÔNIA DE JESUS MOREIRA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por licença-prêmio não usufruída
  2. 2 contagem de período prestado sob regime celetista para fins de licença-prêmio
  3. 3 aplicação da Lei Estadual 1.031/98 que revogou previsão de licença-prêmio

Ratio Decidendi

A recorrente não fazia jus à licença-prêmio porque o período inicial foi prestado sob contrato por tempo determinado (celetista), a posse em cargo efetivo ocorreu em 08/11/1994 e não se completou o qüinqüênio exigido; além disso, a Lei Estadual 1.031/98 extinguiu o direito à licença-prêmio; a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal apontado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se