AREsp 1848265 - DECISAO

AREsp 1848265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente quanto ao recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que rubricas integrantes da remuneração do servidor, como abono de permanência e auxílio-alimentação, devem compor a base de cálculo da conversão da...

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Parties
União; Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Remuneração
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Base De Cálculo Abono De Permanência Auxílio Alimentação Remuneração

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Parties

União

Servidor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do abono de permanência e do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 prequestionamento de matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente quanto ao recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que rubricas integrantes da remuneração do servidor, como abono de permanência e auxílio-alimentação, devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; questões não apreciadas na origem foram afastadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.