REsp 1953350 - DECISAO

REsp 1953350 - DECISAO

Apesar da indicação do recurso como representativo da controvérsia, verificou-se a ausência do requisito autorizador relativo à multiplicidade recursal, razão pela qual foi rejeitada a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia e cancelada a controvérsia n. 329/STJ; previamente, os embargos de declaração haviam sido acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Indicação Como Representativo De Controvérsia; Decisão Sobre Multiplicidade Recursal
Outcome
Indicação do recurso especial como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 329/STJ cancelada; embargos de declaração acolhidos parcialmente para prequestionamento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração, Honorários Advocatícios, Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia, Multiplicidade Recursal, Art. 90, §4º Do CPC
Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Honorários Advocatícios Indicação Como Recurso Representativo Da Controvérsia Multiplicidade Recursal Art. 90, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Indicação Como Representativo De Controvérsia; Decisão Sobre Multiplicidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de rubricas de caráter permanente na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 90, §4º do CPC
  3. 3 Requisitos para indicação de recurso como representativo da controvérsia (multiplicidade recursal)

Ratio Decidendi

Apesar da indicação do recurso como representativo da controvérsia, verificou-se a ausência do requisito autorizador relativo à multiplicidade recursal, razão pela qual foi rejeitada a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia e cancelada a controvérsia n. 329/STJ; previamente, os embargos de declaração haviam sido acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Indicação do recurso especial como representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia n. 329/STJ cancelada; embargos de declaração acolhidos parcialmente para prequestionamento.

Orders

  • Rejeitar a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-F, §4º, do RISTJ
  • Cancelar a controvérsia n. 329/STJ