REsp 1946356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207): SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. É pacífica a jurisprudência, dos Tribunais Superiores e desta Corte, pela possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro quando da aposentadoria do servidor, pois, do contrário, haveria um enriquecimento ilícito por parte da Administração. Tema nº 635 do STF. 2. Mesmo não sendo caso de falecimento do servidor, deve o direito ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, independendo de previsão legal expressa. 3. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores oriundos da licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória. 4. Todas as verbas de caráter permanente (remuneração) devem ser consideradas na base de cálculo das parcelas devidas a título de licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, aduz afronta aos artigos 485, VI, do CPC/2015 e 41 da Lei 8.112/1990, sob os argumentos de que: (a) a autarquia não possui legitimidade no que toca aos pedidos de não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária; (b) a base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia deve se valer da remuneração habitual do servidor, excluindo-se as parcelas correspondentes a prestações ocasionais (gratificação natalina e terço de férias), as prestações vinculadas ao efetivo desempenho da atividade pública (auxílio alimentação), bem como as de caráter transitório-extraordinário (abono de permanência). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 300-301. Às fls. 313-316, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes assinalou a indicação do presente feito como representativo de controvérsia, assim delimitada: "Possibilidade ou não de inclusão de rubricas que não integram a remuneração doservidorna base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia". O Ministério Público Federal, às fls. 330-334, manifestou-se pela admissibilidade do presente recurso como representativo da controvérsia. É o relatório. Passo a decidir. Não obstante a indicação do recurso como representativo da controvérsia, verifico o não preenchimento de requisito autorizador da apreciação da tese apontada, sob o rito especial, por esta Corte, notadamente a multiplicidade recursal. Rejeito, assim, a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ, procedendo, por conseguinte, o cancelamento da controvérsia n. 329/STJ. Comunique-se o teor desta decisão aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização. Proceda-se, ainda, à retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.