REsp 1953356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 139): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA EM DOBRO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da remessa oficial quando, além de não se adequar às hipóteses do art. 496 do CPC, for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no § 3º, I, do referido dispositivo legal. 2. Diante do entendimento firmado em precedentes do E. STJ e desta Corte, conclui-se que a base de cálculo da indenização a que faz jus deve ser composta pelos valores referentes a todas as verbas de caráter permanente que compõem seu último contracheque em atividade. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, aduz afronta aos artigos 496 do CPC/2015, 7º da Lei 9.527/1997, 41, 63, 66 e 87 da Lei 8.112/1990, sob os argumentos de que: (a) o feito deveria ser submetido à remessa necessária, pois ausente condenação líquida; (b) "não se trata, no caso em apreço, s. m. j., de recomposição de verbas trabalhistas, que possam atrair pagamentos proporcionais, mas sim de pretendida indenização por períodos mensais que não foram usufruídos, cuja base de cálculo deve restringir-se ao último montante percebido em atividade, consideradas, unicamente, as verbas atinentes ao vencimento básico do cargo efetivo e as parcelas de natureza permanente vertidas ao servidor naquele momento, o que não contempla as parcelas como o décimo terceiro, as férias proporcionais, o terço de férias, entre outras que não integram o montante mensal habitual da remuneração. Da mesma forma, não se mostra adequada, s. m. j., a inclusão de verbas como abono de permanência, porquanto dotado de natureza indenizatória, de caráter pessoal, não integrando, renovada vênia, o rol das vantagens permanentes do cargo público" (fls. 195-196). Com contrarrazões. Inadmitido o apelo nobre (fls. 212-228), foi interposto agravo (fls. 235-247). Às fls. 270-273, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, determinou a conversão do feito em recurso especial e assinalou a sua indicação como representativo de controvérsia, assim delimitada: "Possibilidade ou não de inclusão de rubricas que não integram a remuneração doservidorna base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia". O Ministério Público Federal, às fls. 289-291, manifestou-se pela admissibilidade do presente recurso como representativo da controvérsia. É o relatório. Passo a decidir. Não obstante a indicação do recurso como representativo da controvérsia, verifico o não preenchimento de requisito autorizador da apreciação da tese apontada, sob o rito especial, por esta Corte, notadamente a multiplicidade recursal. Rejeito, assim, a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ, procedendo, por conseguinte, o cancelamento da controvérsia n. 329/STJ. Comunique-se o teor desta decisão aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização. Proceda-se, ainda, à retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.