AREsp 2547107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adivaldo Henrique da Fonseca contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 267): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para postular a conversão em pecúnia de licença- prêmio não usufruída é a data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a fluência do lustro prescricional na hipótese uma vez que a aposentadoria se deu em 28.02.2020, com a publicação da Portaria nº 734, de 20.02.2020, ao passo que a demanda foi proposta em 12.02.2021. 2. A hipótese reclama adequação ao entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, conforme o qual, em prestigio ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, as licenças-prêmios não gozadas pelos servidores públicos que perderam o direito delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária. 3. O pagamento dos valores pretendidos pelo Autor tem como requisito a efetiva comprovação acerca da não fruição e do não aproveitamento do período da licença-prêmio para a concessão de outros benefícios, sendo que, diferente do que sugere a inicial, tal ônus não se limita à demonstração de que o período da licença deixou de ser contado em dobro para a aposentadoria, já que a licença-prêmio é comumente utilizada para outras finalidades, como para a percepção de adicional por tempo de serviço e de abono de permanência. 4. Autor limitou-se a instruir sua exordial com o documento emitido pela UFRRJ, que indeferiu administrativamente o pleito de conversão da licença-prêmio em pecúnia "por inexistência de amparo legal da conversão deste benefício em pecúnia, conforme Nota Técnica nº 242/NULEP/PROGEP/2020" e com os autos do processo administrativo que trata de sua aposentadoria, sendo certo que não consta dos documentos a informação de que os períodos de licença-prêmio não foram computados para outros fins, tampouco restou devidamente comprovado que as supostas licenças não teriam sido usufruídas por conveniência e oportunidade da administração. 5. Caso em que se constata que o Autor não comprovou o cumprimento dos requisitos legais, quais sejam, além de demonstrar a não fruição do benefício em atividade, na contagem em dobro para a aposentadoria ou no abono de permanência, comprovar que os períodos de licença-prêmio não repercutiram em nenhum dos outros benefícios, para os quais tal período é comumente utilizado, como anuênios, adicional por tempo de serviço, etc., sendo certo que o próprio contracheque acostado aos autos contempla o percebimento de parcela a título de anuênio, não logrando o interessado comprovar, à luz do que preceitua o artigo 373, I, do CPC/15, o cumprimento dos requisitos legais. 6. Remessa necessária provida. Apelação da UFRRJ desprovida. Sentença reformada. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 305/309). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, parágrafo único, II, do CPC e 81 e 87 da Lei 8.112/90. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "desde a inicial, particularmente no processo administrativo de aposentadoria, há informação incontroversa que esclarece, por evidência lógica, o não uso das licenças prêmio para qualquer finalidade. É certo que o Recorrente recebe anuênios, uma vantagem remuneratória que decorre da contagem de serviço efetivo e representa um percentual do vencimento básico. Seus contracheques são claros ao indicar que a rubrica é recebida no patamar de 20%. Já os processos administrativos são inequívocos ao indicar que o servidor adquiriu direito à licença-prêmio decorrente de 3 períodos, tendo usufruído apenas 90 dias. Por consequência, quando de sua aposentadoria, restaram 6 (seis) meses de licença não usufruída, por conveniência da Administração. (..) É que esses mesmos documentos são expressos e induvidosos ao asseverar que o Recorrente não recebe 21 anuênios, mas 20; que foram considerados somente os dias de efetivo exercício (7.613) e nada mais, sem qualquer tempo ficto para cômputo e concessão do benefício. Sendo os anuênios, por sua vez, a única vantagem recebida pelo servidor sob a qual se poderia conjecturar eventual reflexo das licenças prêmio, e restando documentalmente comprovado e matematicamente demonstrado que não houve aproveitamento de licença prêmio para seu cálculo, é de se concluir pelo preenchimento deste requisito de procedência da ação." (fls. 334/336) Aduz que "inequívoca, no caso, a ocorrência do dano patrimonial, vez que, numa breve leitura dos julgados acima colacionados, resulta evidente o direito do Recorrente de ser ressarcido pela licença prêmio conquistada e não usufruída, devido à sua aposentadoria, tendo em vista que é fato incontestável que o Recorrente não necessitava da contagem em dobro do período de licença-prêmio, pois se fossem contados os tempos de serviços e averbações, já contabilizaria mais de 35 anos de serviço, suficientes para a aposentadoria integral. Assim, é certo que desde há mais tempo o Recorrente já poderia ter requerido sua aposentadoria, não havendo utilidade ou efeito algum a contagem em dobro do tempo, merecendo provimento ao Recurso Especial ora interposto. (..) verifica-se que o Recorrente preencheu todos os requisitos legais existentes para a conquista do prêmio funcional (Licença por Assiduidade), mas não pôde desfrutar de tal licença em razão da necessidade de continuidade das atividades que realizava, visto que fundamentais para a Recorrida." (fls. 338/340) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 250/251): (..) a hipótese reclama por sua adequação ao entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, conforme o qual, em prestigio ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, as licenças-prêmios não gozadas pelos servidores públicos que perderam o direito delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária. Ocorre que o pagamento dos valores pretendidos pelo Autor tem como requisito a efetiva comprovação acerca da não fruição e do não aproveitamento do período da licença-prêmio para a concessão de outros benefícios, sendo que, diferente do que sugere a inicial, tal ônus não se limita à demonstração de que o período da licença deixou de ser contado em dobro para a aposentadoria, já que a licença-prêmio é comumente utilizada para outras finalidades, como para a percepção de adicional por tempo de serviço e abono de permanência. Note-se que o Autor limitou-se a instruir sua exordial com o documento emitido pela UFRRJ, no bojo do processo administrativo nº 23083.046762/2020-37, que indeferiu administrativamente o pleito de conversão da licença-prêmio em pecúnia "por inexistência de amparo legal da conversão deste benefício em pecúnia, conforme Nota Técnica nº 242/NULEP/PROGEP/2020" (Evento 1, PROCADM5, JFRJ) e com os autos do processo administrativo nº 23083.039055/2019-51, que trata de sua aposentadoria (Evento 1, PROCADM6, JFRJ), sendo certo que não consta dos documentos a informação de que os períodos de licença-prêmio não foram computados para outros fins, tampouco restou devidamente comprovado que as supostas licenças não teriam sido usufruídas por conveniência e oportunidade da administração. Outrossim, nas informações prestadas pela Administração, de modo a subsidiar a defesa da UFRRJ, restou informado que "nos assentamentos funcionais do servidor ADIVALDO HENRIQUE DA FONSECA - SIAPE 0385857, aposentado em 28/02/2020, constam registradas 02 (duas) licenças prêmio por assiduidade não gozadas e nem convertidas para fins de aposentadoria ou abono de permanência, correspondentes aos períodos de 04/05/1983 a 01/05/1988 e 02/05/1988 a 30/04/1993" (Evento 14, PET2, JFRJ), no entanto a conversão da licença- prêmio em pecúnia foi indeferida "por inexistência de amparo legal da conversão deste benefício em pecúnia, conforme Nota Técnica nº 242/NULEP/PROGEP/2020" (Evento 14, PET2, JFRJ). Nessa perspectiva, o que se constata é que o Autor não comprovou o cumprimento dos requisitos legais, quais sejam, além de demonstrar a não fruição do benefício em atividade, na contagem em dobro para a aposentadoria ou no abono de permanência, comprovar que os períodos de licença-prêmio não repercutiram em nenhum dos outros benefícios, para os quais tal período é comumente utilizado, como anuênios, adicional por tempo de serviço, etc., sendo certo que o próprio contracheque acostado aos autos contempla o percebimento de parcela a título de anuênio (Evento 1, CHEQ 7 e CHEQ8, JFRJ). No caso dos autos, a mera juntada dos documentos acima relacionados não satisfaz o requisito de que seja aparelhada a inicial com a prova incontestável do direito, capaz de dispensar instrução minudente dos fatos narrados e que permita ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. Quanto ao ônus da prova, estabelecem as regras gerais do artigo 373, I, do CPC/15, que compete ao autor provar o fato constitutivo de seu alegado direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA