AREsp 2530830 - DECISAO

AREsp 2530830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia após passagem à inatividade
  2. 2 incidência do art. 213, §2º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.