AREsp 1711237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que o auxílio-alimentação pago em dinheiro tem natureza remuneratória e, por isso, integra a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Auxílio Alimentação, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Auxílio Alimentação Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 natureza remuneratória do auxílio-alimentação quando pago em dinheiro
  3. 3 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo por não ser vantagem permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que o auxílio-alimentação pago em dinheiro tem natureza remuneratória e, por isso, integra a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.