REsp 2130973 - DECISAO

REsp 2130973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a conversão da licença-prêmio em pecúnia não tem previsão legal senão no caso de falecimento, e não houve nos autos demonstração de que o não gozo decorreu de interesse público ou culpa da Administração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALLAN DA SILVA SANT ANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 283/stf, Tema 1086/stj
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 283/stf Tema 1086/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN DA SILVA SANT ANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a conversão da licença-prêmio em pecúnia não tem previsão legal senão no caso de falecimento, e não houve nos autos demonstração de que o não gozo decorreu de interesse público ou culpa da Administração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)