REsp 2088904 - DECISAO

REsp 2088904 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir apenas o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, com fundamento na jurisprudência do STJ que inclui na base as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração e exclui as de natureza transitória, como o adicional de insalubridade.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Remuneração Do Servidor, Conversão Em Pecúnia
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Remuneração Do Servidor Conversão Em Pecúnia

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de rubricas que não integram a remuneração na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 natureza jurídica do adicional de insalubridade (transitória ou permanente)
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir apenas o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, com fundamento na jurisprudência do STJ que inclui na base as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração e exclui as de natureza transitória, como o adicional de insalubridade.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.