REsp 2046080 - DECISAO

REsp 2046080 - DECISAO

O agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, na esteira da jurisprudência do STJ, por entender que, embora rubricas permanentes que compõem a remuneração devam integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o adicional de insalubridade não integra a remuneração e, portanto, deve ser excluído dessa base de cálculo. Ademais, rejeitaram-se alegações de omissão e ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, e declarou-se inapto a conhecer matéria inovada no recurso especial pela ausência de prequestionamento.

Parties
Autor: parte autora; Agravante: UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Ação Ordinária) / Agravo Interno Juízo De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração, Adicional De Insalubridade, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Adicional De Insalubridade Abono De Permanência Auxílio Alimentação

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

UFPR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Ação Ordinária) / Agravo Interno Juízo De Retratação (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão contra art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ausência de fundamentação contra art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva quanto à não-incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, na esteira da jurisprudência do STJ, por entender que, embora rubricas permanentes que compõem a remuneração devam integrar a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o adicional de insalubridade não integra a remuneração e, portanto, deve ser excluído dessa base de cálculo. Ademais, rejeitaram-se alegações de omissão e ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, e declarou-se inapto a conhecer matéria inovada no recurso especial pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial.