REsp 2130951 - DECISAO

REsp 2130951 - DECISAO

Os 11 meses de licença-prêmio já foram contados em dobro para o recebimento do abono de permanência, de modo que a conversão em pecúnia implicaria utilização em duplicidade, vedada pela jurisprudência deste Tribunal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ROSINHA DO ROSÁRIO GUIDOLIN STROMBERG; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente quando houver fixação prévia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Abono De Permanência Conversão Em Pecúnia Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROSINHA DO ROSÁRIO GUIDOLIN STROMBERG

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença-prêmio que já foi computada para abono de permanência
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação à reapreciação de matéria fática

Ratio Decidendi

Os 11 meses de licença-prêmio já foram contados em dobro para o recebimento do abono de permanência, de modo que a conversão em pecúnia implicaria utilização em duplicidade, vedada pela jurisprudência deste Tribunal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 83/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente quando houver fixação prévia.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado