REsp 2088905 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte insurgente não demonstrou o desacerto do enquadramento do caso à jurisprudência apontada (Súmula 83/STJ), nem apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015), tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou argumentos novos capazes de alterar a compreensão consolidada do STJ sobre inclusão de auxílio-alimentação e abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Parties
Agravante: União; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Abono De Permanência, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Licença Prêmio Base De Cálculo Auxílio Alimentação Abono De Permanência Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do auxílio-alimentação e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstar recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte insurgente não demonstrou o desacerto do enquadramento do caso à jurisprudência apontada (Súmula 83/STJ), nem apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015), tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou argumentos novos capazes de alterar a compreensão consolidada do STJ sobre inclusão de auxílio-alimentação e abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.