REsp 1536513 - DECISAO

REsp 1536513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que, na conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a base de cálculo deve corresponder à remuneração da servidora no último mês de atividade, incluindo parcelas de caráter permanente, especificamente a função comissionada e a saúde suplementar.

Parties
Recorrente: JOSANGELA RENATE ZABROCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Remuneração, Prescrição, Aposentadoria
Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Remuneração Prescrição Aposentadoria

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Parties

JOSANGELA RENATE ZABROCKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 natureza jurídica das licenças-prêmio não fruídas (direito adquirido)
  3. 3 base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que, na conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a base de cálculo deve corresponder à remuneração da servidora no último mês de atividade, incluindo parcelas de caráter permanente, especificamente a função comissionada e a saúde suplementar.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, para que sejam consideradas na base de cálculo da indenização, devida a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, a remuneração da servidora em seu último mês de atividade antes da aposentadoria, incluídas as parcelas relativas à função comissionada e à saúde...
  • Não conhecer do recurso especial quanto à questão da correção monetária, decidida pelo rito dos recursos repetitivos.