REsp 2126949 - DECISAO

REsp 2126949 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da tese firmada no Tema 1086 do STJ, que reconhece o direito do servidor federal inativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade funcional sem exigir prévio requerimento administrativo ou comprovação de que a licença não foi aproveitada para outros fins; assim, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: Autor; Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Tema 1086/stj
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Enriquecimento Ilícito Tema 1086/stj

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Parties

Autor

Autor

Universidade Federal Fluminense - UFF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída durante a atividade funcional
  2. 2 Exigência de prévio requerimento administrativo para conversão
  3. 3 Necessidade de comprovação de que a licença-prêmio não foi utilizada para outros fins

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da tese firmada no Tema 1086 do STJ, que reconhece o direito do servidor federal inativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade funcional sem exigir prévio requerimento administrativo ou comprovação de que a licença não foi aproveitada para outros fins; assim, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 128-130.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.