AREsp 2237332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que rubricas de caráter permanente que integram a remuneração do servidor devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e porque a alegação sobre o caráter indenizatório do auxílio-alimentação foi apresentada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Remuneração, Preclusão Consumatíva, Inovação Recursal, Auxílio Alimentação
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Remuneração Preclusão Consumatíva Inovação Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de rubricas remuneratórias (abono de permanência, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, auxílio-alimentação) na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Natureza indenizatória ou remuneratória do auxílio-alimentação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal / preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que rubricas de caráter permanente que integram a remuneração do servidor devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e porque a alegação sobre o caráter indenizatório do auxílio-alimentação foi apresentada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.