REsp 2152168 - DECISAO

REsp 2152168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido; Embargos de Declaração rejeitados; nego provimento ao Recurso Especial e condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Direito Adquirido, Contagem De Tempo De Serviço, Abono De Permanência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Direito Adquirido Contagem De Tempo De Serviço +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal relativa à conversão da licença-prêmio
  3. 3 Efeito da contagem em dobro da licença-prêmio na impossibilidade de conversão em pecúnia

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido; Embargos de Declaração rejeitados; nego provimento ao Recurso Especial e condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.