REsp 2048543 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
2. 2 inclusão de rubricas que compõem a remuneração na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ e da Súmula 568

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu corretamente ao incluir na base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia as rubricas de caráter permanente que compõem a remuneração do servidor (tais como auxílio-alimentação pago em pecúnia, saúde suplementar, abono de permanência, décimo terceiro e terço de férias), decisão essa em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; adicionalmente, não houve omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial da União foi negado provimento, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para manutenção do entendimento regional.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.