REsp 2103059 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 Se a utilização dos períodos de licença-prêmio para recebimento do abono de permanência inviabiliza a conversão em pecúnia por configuração de usufruto em dobro
3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão em embargos de declaração por não apreciar a alegação de que a parte recorrida teria utilizado períodos de licença-prêmio para recebimento do abono de permanência, o que poderia inviabilizar a conversão em pecúnia por ensejar usufruto em dobro; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a utilização das licenças-prêmio para recebimento do abono de permanência.

Orders

• Anular o acórdão proferido em embargos de declaração; devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com manifestação expressa acerca da alegação de utilização das licenças-prêmio para fins de recebimento do abono de permanência.