AREsp 2655409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial centra-se na interpretação de legislação municipal, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280 do STF; com base no art.253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Revogação De Lei Municipal, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Revogação De Lei Municipal Súmula 280 STF Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 Conversão em pecúnia da licença-prêmio após aposentadoria diante de revogação de norma municipal
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade na atuação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial centra-se na interpretação de legislação municipal, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280 do STF; com base no art.253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial