AR 7750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Ana Lúcia da Silva, com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, visando rescindir acórdão prolatado nos autos da ação de cobrança de n. 0013052-52.2019.8.06.0035, que foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VANTAGEM CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL Nº 462/2011 SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a promovente, servidora pública aposentada do Município de Aracati, faz jus à conversão em pecúnia de três períodos de licenças-prêmio não gozadas. 2. Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Aracati, das autarquias e das fundações públicas municipais (Lei nº 055/2001), que estatuiu o direito à licença-prêmio e os impedimentos para a sua concessão. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes STJ e Súmula 51 TJCE. 4. In casu, a suplicante comprovou o ingresso no serviço público e a aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Municipal nº 055/2001, uma vez que o Município recorrido não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado (art. 373, II, CPC). 5. Em relação ao Decreto Municipal nº 462/2011 que suspendeu o deferimento do gozo de licença-prêmio, trata-se de ato normativo inferior à Lei Municipal nº 055/2001, de forma que as normas previstas nesta não podem ser suspensas ou revogadas por aquele. Precedentes STF e TJCE. 6. Apelo conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida de ofício e provida parcialmente. Sentença reformada para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação e isentar o Município réu em relação às custas processuais. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos em parte e parcialmente providos, com efeitos infringentes, no sentido de suprir as omissões apontadas para reformar o acórdão impugnado condenado o Município de Aracati a converter em pecúnia três períodos de licenças-prêmio não gozados pela autora e para determinar como termo a quo da correção monetária incidente sobre a condenação a data do vencimento do débito, o qual ocorreu no momento de aposentação da servidora; além de corrigir erro material com o intuito de definir como base de cálculo do pagamento das licenças-prêmio a última remuneração percebida pela postulante anteriormente a data de passagem para a inatividade, excluídas as verbas de natureza transitória. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ARACATI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA AFETADA PELO TEMA Nº 1086 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR A QUANTIDADE DE MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO CABÍVEIS CONFIGURADA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DOS LAPSOS TEMPORAIS AQUISITIVOS DAS REFERIDAS VANTAGENS. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 055/2001. TRÊS PERÍODOS DO CITADO BENEFÍCIO CONVERTIDOS EM PECÚNIA DEVIDOS. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIO. REMESSA OBRIGATÓRIA QUE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEVER DE REEXAME PELA CORTE REVISORA DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS NAS QUAIS O MUNICÍPIO FORA SUCUMBENTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE À CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DO MENCIONADO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO ACERCA DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DO CONSECTÁRIO LEGAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO QUE SE PERFAZ NA DATA DE APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA. CONTRADIÇÃO DO DECISUM EMBARGADO NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL DA VERBA POSTERGADO PARA FIXAÇÃO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. TEMÁTICA ANALISADA COM CLAREZA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões da inicial rescisória, afirma a parte autora, em síntese, que, diferentemente do concluído no acórdão recorrido, o direito ao recebimento da licença-prêmio pelos servidores do Município de Aracati teria nascido com a Lei Municipal n. 029/1993, o que ocasionaria no reconhecimento do direito ao pagamento de 12 (doze) meses de licença-prêmio à Autora. Afirma que "a autora obteve, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova que comprova a criação do direito às licenças prêmio aos servidores municipais de Aracati através da Lei Municipal nº. 029/1993" (fl. 9). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prova nova, apta a aparelhar a ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, já é existente à época do julgamento da ação originária, mas ignorada pela parte autora ou da qual ela não pôde fazer uso. Destaca-se que " o importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se encontrava" (AgRg no Ag n. 563.593/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/4/2004, DJ de 24/5/2004, p. 342). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE DEMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA, EVIDENTE E LITERAL. I - Trata-se de ação rescisória relacionada à demissão de agentes penitenciários federais. Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prova nova, apta a aparelhar a ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, já é existente à época do julgamento da ação originária, mas ignorada pela parte autora ou da qual ela não pôde fazer uso. "O importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se encontrava" (AgRg no Ag n. 563.593/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/4/2004, DJ de 24/5/2004, p. 342). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023; AR n. 6.259/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 31/8/2023. III - A União apresenta como "prova nova" a informação de que "segundo noticiado pelo Banco Central do Brasil por meio do Ofício nº 10918/2019-BCB/DEPES, de 30/05/2019, Leandro Silva de Oliveira tomou posse e entrou em exercício naquela autarquia em 09/09/2010, tendo ocupado o cargo efetivo de Técnico, da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, até sua exoneração a pedido, ocorrida somente em 18/10/2017" (fl. 12). IV - Consoante bem apontado pelo representante do Parquet Federal, ainda que questionável a omissão de tal fato, na inicial do mandamus que se pretende rescindir, "caberia à União, naquele momento, verificar o conteúdo das portarias expedidas pelos seus próprios agentes para proceder à impugnação do pedido autoral em sede de informações, soando-nos imprópria a tentativa desta ação rescisória buscar amparo nestas mesmas informações como se tratasse de "prova nova"" (fl. 1.656). Com efeito, a União poderia, a qualquer momento, ter acesso às informações relativas à saída do impetrante do cargo de Agente Penitenciário Federal, especialmente porque a própria administração pública já teria ciência desses fatos à época da impetração. V - Observa-se somente a ocorrência de falha no exercício do direito de defesa pela União na tramitação do mandamus aqui combatido, e não a existência de "prova nova" da qual a autora "não pode fazer uso" por motivos alheios à sua vontade. Não se mostra razoável aceitar, no presente caso, que a indigitada informação que não pode ser utilizada à época por falhas internas da própria administração deve ser considerada neste momento como "prova nova". Assim, não se mostra cabível a presente rescisória quanto ao ponto. VI - Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de 2 anos. Na hipótese dos autos, não há como se reconhecer a violação direta, evidente e literal, mormente porquanto esta estaria necessariamente vinculada à existência da alegada "prova nova", a qual já foi afastada, nos termos da fundamentação supra. VII - Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 6.577/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Na hipótese dos autos, a "prova nova" apresentada pela Autora se refere à Lei Municipal editada em 1993, a qual teria instituído a licença-prêmio por assiduidade aos servidores municipais do Município de Aracati. Com efeito, não é possível reconhecer, in casu, a presente de "prova nova", nos ditames do disposto no art. 966, VII, do CPC/2015. Observa-se, todavia, somente a ocorrência de falha no exercício da defesa do direito pleiteado na ação rescindenda, e não a existência de "prova nova" da qual a autora "não pode fazer uso" por motivos alheios à sua vontade. Não se mostra razoável aceitar, no presente caso, que lei municipal editada em 1993 deve ser considerada neste momento como "prova nova", mormente se considerando que não se trata de documentação de difícil obtenção, mas sim de legislação específica sobre o assunto já existente, embora revogada. Não é demais lembrar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro expressamente determina que ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço da ação rescisória. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois o requerido sequer chegou a ser citado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA