REsp 2154731 - DECISAO

REsp 2154731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir da base de cálculo da licença-prêmio o adicional de insalubridade, por entender que tal parcela tem natureza não remuneratória; manteve-se a legitimidade passiva da Universidade e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, quanto à atualização e compensação da mora, o critério fixado na Emenda Constitucional nº 113/2021 (SELIC).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Autor/recorrido: Roberto Tonera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Legitimidade Passiva, Juros E Correção Monetária (selic), Súmulas E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Legitimidade Passiva Juros E Correção Monetária (selic) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Roberto Tonera

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 base de cálculo da licença-prêmio convertida (quais verbas integrarão a remuneração)
  3. 3 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir da base de cálculo da licença-prêmio o adicional de insalubridade, por entender que tal parcela tem natureza não remuneratória; manteve-se a legitimidade passiva da Universidade e rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, quanto à atualização e compensação da mora, o critério fixado na Emenda Constitucional nº 113/2021 (SELIC).

Court Disposition

conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento para excluir da base de cálculo da licença-prêmio o adicional de insalubridade.