AREsp 2700763 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURO DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 224): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA....
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- Parties
- Agravante: MAURO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Desaverbação
Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Desaverbação
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Parties
MAURO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição quinquenal
- 2 aplicação do Tema nº 516/STJ
- 3 possibilidade de desaverbação do tempo de licença-prêmio computado em dobro
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