AREsp 2723355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte da controvérsia envolve alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e incabível na via especial; (ii) a questão relativa ao quinquênio exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Quinquênio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Quinquênio Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, caput e I e II, e 37 da CF/1988 por suposta diferenciação de tratamento quanto à conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC por não comprovação de direito ao quinto quinquênio e consequente distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) parte da controvérsia envolve alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e incabível na via especial; (ii) a questão relativa ao quinquênio exigiria reexame de matéria fático-probatória (certidão de tempo de serviço) protegido pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento da tese processual pretendida pelo recorrente. Em razão disso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.