REsp 2150286 - DECISAO

REsp 2150286 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir os valores percebidos a título de adicional de periculosidade da base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio, por entender que tal verba tem natureza de vantagem pecuniária não permanente; manteve-se a inclusão de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Adicional De Periculosidade, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Saúde Suplementar, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Dos Servidores Públicos Licença Prêmio Base De Cálculo Adicional De Periculosidade Auxílio Alimentação Auxílio Transporte +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se parcelas referentes a adicional de periculosidade, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e saúde suplementar devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir os valores percebidos a título de adicional de periculosidade da base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio, por entender que tal verba tem natureza de vantagem pecuniária não permanente; manteve-se a inclusão de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e saúde suplementar, por integrarem a remuneração do servidor e terem caráter permanente conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a exclusão dos valores percebidos a título de adicional de periculosidade da base de cálculo para conversão em pecúnia de licença-prêmio.
  • Publique-se e intimem-se.