AREsp 2764452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já computada em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência
3. 3 limitação do alcance do título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o título executivo da ação coletiva limita a conversão em pecúnia dos períodos já contados em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência, impedindo a conversão posterior por duplicidade de aproveitamento, e a tentativa de alterar o alcance da coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.