REsp 2180845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 48): ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. ART. 87 DA LEI N.º 8.112/1990. I. O art. 87 da Lei n.º 8.112/1990, em sua redação original, dispunha que "Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo". Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, a licença-prêmio por assiduidade foi substituída pela licença para capacitação, com a ressalva de que "os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei n.º 8.112/90 até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996". II. Por consistirem em parcelas que compõem a remuneração do servidor, o décimo-terceiro salário, as férias, o terço constitucional de férias e o auxílio-alimentação não devem ser excluídas da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 99/106). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 41 e 87 da Lei n. 8.112/1990; 502, 503, 535, IV, e 1.022 do CPC; e 22, §§ 1º e 3º, a, da Lei n. 8.460/1992. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: "transcorreu o prazo prescricional de cinco anos havido entre a data de aposentação e o ajuizamento da ação .. a aposentadoria do exequente teve seu início em 1996, sendo completamente descabida a pretensão de conversão de licenças prêmios em pecúnia, depois de mais de 20 anos. No caso em exame, entre a data da aposentadoria (1996) e a data do ajuizamento da ação coletiva (06.11.2014), transcorreram mais de 15 anos. .. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação" (fls. 125/126). Alega que: "Os cálculos apresentados são, pois, ofensivos à coisa julgada, que conta com proteção constitucional e legal no ordenamento jurídico pátrio. Em se tratando de pleito indenizatório, o montante há de ser único, com base na remuneração do servidor, o que, a teor do art. 41, caput, da Lei nº 8.112/90, engloba o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, sem considerar eventuais quantias esporádicas, como o décimo terceiro salário (ainda que proporcional) e o adicional de terço de férias (ainda que também de forma proporcional), ou mesmo as férias proporcionais, pois tais incrementos por certo descaracterizam a mencionada remuneração que deve servir de base para o cálculo do patamar indenizatório mensal. .. No que se refere ao adicional de insalubridade, a referida verba possui caráter remuneratório, porém não possui caráter permanente e sim transitório . Para obter o pagamento deste adicional, o servidor deve atender aos requisitos previstos na legislação e, a partir do momento em que passa a não atendê-los, o adicional deixa de ser devido. Considerando que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (art. 41 da L 8.112/1990), as citadas rubricas, por seu caráter de transitoriedade, não integram a base de cálculo da licença prêmio .. Quanto ao auxílio-alimentação, a rubrica não se enquadra no conceito de vantagem permanente, e não se incorpora ao vencimento ou à remuneração, nos termos do art. 22, caput, §§ 1º e 3º, alínea "a", da Lei nº 8.460/92, não devendo compor o cálculo do valor devido, pois possui natureza indenizatória. Trata-se de parcela que não compõe o conceito de remuneração (Lei 8112/90: art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei) tampouco a remuneração do cargo efetivo (87 da Lei 8112/90). O auxílio-alimentação de acordo com o art. 22, caput, §§ 1º e 3º, alínea "a", da Lei nº 8.460/92, trata-se de vantagem de caráter meramente indenizatório, destinada aos servidores em efetivo exercício, não incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão" (fls. 118/120). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 138/160. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que "Quedou-se omisso o v. acórdão no que diz respeito ao transcurso do prazo prescricional de cinco anos havido entre a data de aposentação e o ajuizamento da ação" (fl. 66) e que: "No que se refere ao adicional de insalubridade, a referida verba possui caráter remuneratório, porém não possui caráter permanente e sim transitório .. Considerando que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (art. 41 da L 8.112/1990), as citadas rubricas, por seu caráter de transitoriedade, não integram a base de cálculo da licença prêmio" (fls. 69/70). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA