REsp 2179403 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou documentalmente a remuneração nos períodos dos decênios (1992-2002 e 2002-2012), o que torna impossível demonstrar eventual diferença de valores nos termos do §1º do art.126 da LC nº 018/09; ademais, não houve...

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Parties
Recorrente: SEVERINA FRANCISCA PRAIA DA SILVA; Apelado: Município de Goiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Incidente De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SEVERINA FRANCISCA PRAIA DA SILVA

Recorrente

Município de Goiana

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos cálculos para pagamento de licenças-prêmio convertidas em pecúnia
  2. 2 se a base de cálculo das licenças-prêmio deveria ser a remuneração do decênio ou a remuneração do mês anterior à aposentadoria
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto ao incidente de inconstitucionalidade e aplicação do art. 948 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou documentalmente a remuneração nos períodos dos decênios (1992-2002 e 2002-2012), o que torna impossível demonstrar eventual diferença de valores nos termos do §1º do art.126 da LC nº 018/09; ademais, não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 948 do CPC pelo Tribunal a quo, inviabilizando a apreciação no Recurso Especial, e não se verificou omissão no acórdão recorrido exigindo integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento)
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015