REsp 2195249 - DECISAO

REsp 2195249 - DECISAO

Converteu-se o agravo em recurso especial e abriu-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, com fundamento no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP 59, procedendo-se à seleção de processos que tratam da mesma questão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Fase De Admissibilidade Anterior À Distribuição; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo; seleção de processos relacionados.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Direito Administrativo Precedentes E Recursos Repetitivos Licença Prêmio Base De Cálculo Verbas Indenizatórias Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Fase De Admissibilidade Anterior À Distribuição; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade do cômputo de verbas de natureza indenizatória, que não integram a remuneração permanente do servidor, na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia

Ratio Decidendi

Converteu-se o agravo em recurso especial e abriu-se vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, com fundamento no art. 44 do RISTJ e na Portaria STJ/GP 59, procedendo-se à seleção de processos que tratam da mesma questão jurídica para fins de eventual afetação pelo rito dos repetitivos.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentação de manifestações no mesmo prazo; seleção de processos relacionados.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Selecionam-se os processos REsp n. 2.183.153/RS e AREsps n. 2.786.456/RS, 2.786.453/RS e 2.799.693/SC como versando sobre a mesma questão jurídica.