REsp 2188081 - DECISAO

REsp 2188081 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido acerca de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente inadequação da via eleita e a base de cálculo da licença-prêmio), violado o art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para novo exame específico dos pontos omitidos; ressalvou-se que, apesar do prequestionamento ficto, não é possível inovar sobre matéria fático-probatória em razão do óbice sumular n.7 do STJ.

Parties
Associação Autora: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Legitimidade De Associações Em Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Legitimidade De Associações Em Ação Coletiva Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF

Associação Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial da prescrição, inadequação da via eleita, limitação territorial, base de cálculo para a conversão, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  2. 2 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia da licença-prêmio
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido acerca de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente inadequação da via eleita e a base de cálculo da licença-prêmio), violado o art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para novo exame específico dos pontos omitidos; ressalvou-se que, apesar do prequestionamento ficto, não é possível inovar sobre matéria fático-probatória em razão do óbice sumular n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração