AREsp 1623220 - DECISAO

AREsp 1623220 - DECISAO

Parties
Agravante: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Legal Topics
Licença Prêmio, Prescrição, Conversão Em Pecúnia, Desaverbação, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Prequestionamento, Temas 1.086 E 1.109/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Prescrição Conversão Em Pecúnia Desaverbação Base De Cálculo +3 more

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Parties

União

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em revisão administrativa da aposentadoria
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída
  3. 3 inclusão do abono de permanência na base de cálculo