RMS 73223 - DECISAO

RMS 73223 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou o entendimento do STJ de que o crédito decorrente de licença-prêmio convertida em pecúnia tem caráter indenizatório e não natureza alimentar, razão pela qual o precatório não faz jus à superpreferência do §2º do art.100 da CF; admitir os embargos implicaria rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA NICE NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Licença Prêmio, Natureza Alimentar, Conversão Em Pecúnia, Reclassificação De Crédito, Superpreferência (art. 100, §2º Cf)
Precatórios Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Natureza Alimentar Conversão Em Pecúnia Reclassificação De Crédito +1 more

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Parties

MARIA NICE NUNES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito decorrente da licença-prêmio convertida em pecúnia (alimentar ou indenizatório)
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da natureza do crédito pelo Juízo do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
  3. 3 Aplicação da regra de superpreferência do §2º do art.100 da CF a precatório derivado de licença-prêmio convertida em pecúnia

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou o entendimento do STJ de que o crédito decorrente de licença-prêmio convertida em pecúnia tem caráter indenizatório e não natureza alimentar, razão pela qual o precatório não faz jus à superpreferência do §2º do art.100 da CF; admitir os embargos implicaria rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.