RMS 75389 - DECISAO

RMS 75389 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar diretamente o fundamento decisório essencial da Corte de origem — a incidência do art. 8º, IX, da LC 173/2020 e a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, bem como a não aplicabilidade das exceções à categoria dos profissionais da educação — acarretando ofensa ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal que impede o exame do mérito.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB; Autoridade Coatora: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Adicional Por Tempo De Serviço, Contagem De Tempo De Serviço, Lei Complementar 173/2020, Constitucionalidade (tema 1137)
Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Prêmio Adicional Por Tempo De Serviço Contagem De Tempo De Serviço Lei Complementar 173/2020 Constitucionalidade (tema 1137)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST

Impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB

Autoridade Coatora

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de licença-prêmio e adicionais durante a pandemia
  2. 2 Constitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 (RE 1.311.742/Tema 1137)
  3. 3 Aplicabilidade das exceções previstas no §8º do art. 8º da LC 173/2020 aos servidores da educação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar diretamente o fundamento decisório essencial da Corte de origem — a incidência do art. 8º, IX, da LC 173/2020 e a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, bem como a não aplicabilidade das exceções à categoria dos profissionais da educação — acarretando ofensa ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.