REsp 2190864 - DECISAO

REsp 2190864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não foram opostos embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF) e houve falta de individualização dos dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo o exame da questão pelo STJ e atraindo a aplicação das súmulas e jurisprudência citadas; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Recorrida: Leilani Chaplin Schramm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Base De Cálculo Da Indenização, Remuneração, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Base De Cálculo Da Indenização Remuneração Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Leilani Chaplin Schramm

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se determinadas verbas (adicional de insalubridade, abono de permanência, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais, terço constitucional de férias proporcional, auxílio-alimentação, adicional de periculosidade) integram a remuneração e devem compor a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso especial individualiza adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados para viabilizar o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não foram opostos embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF) e houve falta de individualização dos dispositivos legais federais supostamente violados, impedindo o exame da questão pelo STJ e atraindo a aplicação das súmulas e jurisprudência citadas; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.