AREsp 2675194 - DECISAO

AREsp 2675194 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Legitimidade Passiva, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, SELIC, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Terço Constitucional De Férias, Gratificação Natalina, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Legitimidade Passiva Imposto De Renda +11 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 17 e 506 do CPC/2015 e arts. 41 e 87 (revogado) da Lei 8.112/1990 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da Universidade Federal para responder por demandas de servidor público aposentado
  3. 3 incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre valores referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída