AREsp 2804533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória e documental (presença ou não da hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o deferimento do benefício pelo Tribunal de origem e decidiu-se pela impossibilidade de analisar as alegadas violações dos arts. 98 e 99 do CPC no recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Do Recurso Especial Impedida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Constitucional Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/mérito Do Recurso Especial Impedida)

Legal Issues

  1. 1 conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
  2. 2 marco inicial para aquisições de licença-prêmio (Decreto Municipal nº 813/2005)
  3. 3 concessão e revisão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória e documental (presença ou não da hipossuficiência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o deferimento do benefício pelo Tribunal de origem e decidiu-se pela impossibilidade de analisar as alegadas violações dos arts. 98 e 99 do CPC no recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Quando exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...