AREsp 2840131 - DECISAO

AREsp 2840131 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o autor havia utilizado, em 2010, a contagem em dobro de períodos de licença-prêmio para a antecipação da aposentadoria e concessão do abono de permanência, de modo que tais períodos foram efetivamente usufruídos e não podem ser desaverbados; assim, a pretensão de conversão em pecúnia estava prescrita quinquenalmente, e a tese do Tema 516/STJ não se aplica ao caso concreto; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edmundo Kolt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Tema 516/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Tema 516/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Edmundo Kolt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio já computada em dobro para concessão do abono de permanência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o autor havia utilizado, em 2010, a contagem em dobro de períodos de licença-prêmio para a antecipação da aposentadoria e concessão do abono de permanência, de modo que tais períodos foram efetivamente usufruídos e não podem ser desaverbados; assim, a pretensão de conversão em pecúnia estava prescrita quinquenalmente, e a tese do Tema 516/STJ não se aplica ao caso concreto; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.